Quando o Discurso Político Entra no Mercado: A Responsabilidade Pública nas Relações Económicas Internacionais

Em tempos de instabilidade geopolítica e redesenho das cadeias de valor globais, a intersecção entre política, tecnologia e investimento internacional tornou-se uma arena de tensões crescentes. A retórica pública — muitas vezes proferida com a intenção de afirmar posicionamentos estratégicos ou alinhamentos internacionais — pode, no entanto, produzir efeitos colaterais significativos, sobretudo quando se pronuncia sobre operadores económicos concretos.

A crescente preocupação com a cibersegurança, a soberania digital e a integridade das infra-estruturas críticas é legítima e compreensível. Contudo, a gestão destes riscos deve ser conduzida dentro de quadros legais robustos e previsíveis, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de Direito: a legalidade, a imparcialidade administrativa, a presunção de boa-fé e o direito à não-discriminação.

A nomeação pública de empresas específicas — mesmo que de forma não vinculativa — em contextos sensíveis, como os da segurança ou do controlo tecnológico, pode assumir contornos de informalidade perigosa. Tais declarações, quando proferidas por membros do governo ou representantes do Estado, correm o risco de ser lidas como decisões políticas já tomadas, ainda que não respaldadas por actos administrativos formais.

Há formas de expressar preocupações legítimas sobre segurança nacional sem lançar anátemas públicos sobre entidades legalmente estabelecidas

Este tipo de exposição pública pode gerar três efeitos imediatos:

1. Comprometimento da confiança no ambiente regulatório local, que deixa de ser percebido como neutro, técnico e estável;
2. Danos reputacionais irreversíveis a empresas que, embora sujeitas a avaliação, não tenham ainda sido alvo de qualquer decisão judicial ou administrativa;
3. Riscos diplomáticos com os países de origem dessas empresas, sobretudo quando a narrativa parecer inspirada em alinhamentos geoestratégicos mais amplos do que na evidência técnica.

Estes episódios levantam a necessidade de uma reflexão séria sobre o papel do discurso público na governação económica internacional. Não se trata de limitar a liberdade de expressão de decisores políticos, mas de reforçar a responsabilidade institucional no tratamento de matérias que, pela sua natureza, exigem discrição, precisão e responsabilidade comunicacional.

Há formas de expressar preocupações legítimas sobre segurança nacional sem lançar anátemas públicos sobre entidades legalmente estabelecidas. Há também espaço — e necessidade — para afirmações firmes sobre os princípios que regem o ordenamento jurídico interno: não se discrimina com base na origem geográfica, não se antecipa julgamento sem processo, e não se cria insegurança jurídica no mercado em nome de alinhamentos conjunturais.

Portugal, país com tradição diplomática e vocação atlântica-euroasiática, beneficia quando as suas instituições são vistas como imparciais, previsíveis e respeitadoras do primado do Direito. Preservar essa imagem — especialmente quando o palco é internacional — é tão importante como qualquer investimento físico em infra-estruturas. No fundo, é uma questão de reputação — o capital mais difícil de construir, e o mais fácil de perder.

Nota:
Este artigo expressa uma reflexão pessoal sobre a necessidade de rigor e responsabilidade nas comunicações públicas, especialmente quando estas envolvem operadores económicos internacionais. Qualquer semelhança com casos concretos será, naturalmente, da exclusiva responsabilidade da leitura do público.

Bernardo Mendia é licenciado em Direito e, desde 2019, exerce o cargo de Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Portugal‑Hong Kong (PHKCCI). Além disso, desde 2021, ocupa também a posição de Secretário‑Geral da Câmara de Comércio e Indústria Luso‑Chinesa (CCILC). É membro fundador e vice‑presidente do think‑tank Amigos da Nova Rota da Seda (ANRS) e membro executivo da Federação das Associações Empresariais de Hong Kong no Mundo (FHKBAW). É autor de artigos de opinião sobre temas de política externa, desenvolvimento económico e posicionamento estratégico de Portugal no contexto internacional, com foco particular nas relações Portugal‑China e na promoção de investimento e cooperação tecnológica. Bernardo Mendia tem desenvolvido a sua carreira profissional centrada nas relações institucionais e comerciais entre a Europa e a China, com ênfase na internacionalização das empresas portuguesas e na construção de pontes empresariais e diplomáticas.